Declaração de aceitação das condições de acesso à área reservada da plataforma de serviços online do Município da Moita

Termos de adesão para utilização dos serviços online

Os termos de adesão, definem o compromisso que Câmara Municipal da Moita e o requerente estabelecem para a utilização dos serviços online autenticados.

A utilização destes serviços online, implica a aceitação e aplicação destas condições de utilização, que poderão ser alteradas pela Câmara Municipal da Moita mediante aviso prévio e com divulgação na página de entrada no portal das alterações que foram efetuadas.

Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitar as alterações deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

Responsabilidade sobre a utilização da senha de acesso

A Senha de Acesso é uma informação pessoal e intransmissível. O utilizador será o responsável pelo bom uso e segurança da mesma, não facilitando o seu conhecimento a terceiros. O utilizador assume todas as responsabilidades da utilização da sua senha de acesso

Outras Obrigações do Utilizador

Os utilizadores ao procederem ao registo, estão a assumir a identidade e veracidade dos dados pessoais que lhe são solicitados, imputando-lhe assim toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.

Duração do compromisso dos termos de aceitação

O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos cessa quando o utilizador solicitar o cancelamento do seu registo, ou a qualquer momento, por notificação prévia da Câmara Municipal da Moita, entender inibir o acesso por considerar que o mesmo viola as condições estabelecidas, ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.